Vigilância em Saúde do Trabalhador
Conceito
A Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) é um dos componentes do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. Visa à promoção da saúde e a redução da morbimortalidade da população trabalhadora, por meio da integração de ações que intervenham nos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processos produtivos (Portaria GM/MS Nº 3.252/09). A especificidade de seu campo é dada por ter como objeto a relação da saúde com o ambiente e os processos de trabalho, abordada por práticas sanitárias desenvolvidas com a participação dos trabalhadores em todas as suas etapas. Como componente da vigilância em saúde e visando à integralidade do cuidado, a VISAT deve inserir-se no processo de construção da Rede de Atenção à Saúde, coordenada pela Atenção Primária à Saúde (Portaria GM/MS Nº 3.252/09).
Princípios da VISAT:
A VISAT pauta-se nos princípios do Sistema Único de Saúde, em consonância com a Promoção da Saúde e o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, mantendo estreita integração com as demais Vigilâncias - sobretudo com a Sanitária, Epidemiológica e Saúde Ambiental - e as redes assistenciais.
Universalidade - Todos trabalhadores, homens e mulheres, são sujeitos da VISAT, independentemente da localização do seu trabalho - urbana ou rural, na rua, nas empresas e nos domicílios - de sua forma de inserção no mercado de trabalho - formal ou informal, de seu vínculo empregatício - público ou privado, autônomo, doméstico, aprendiz, estagiário, - podendo estar ativo, afastado, aposentado e em situação de desemprego.
Equidade - serão contemplados nas ações de VISAT, todos os trabalhadores, definindo prioridade para grupos mais vulneráveis, a exemplo dos trabalhadores informais, em situação de precariedade, discriminados, ou em atividades de maior risco para a saúde, dentre outros definidos a partir dos diagnósticos locais, regionais ou nacionais e da discussão com os trabalhadores e outros sujeitos sociais de interesse na saúde dos trabalhadores, buscando superar desigualdades sociais e de saúde, considerando o respeito à ética e dignidade das pessoas, e suas especificidades e singularidades culturais e sociais.
Integralidade das ações - A garantia da integralidade nas ações de VISAT inclui a articulação entre as ações individuais com ações coletivas, entre as ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde, e entre o conhecimento técnico e os saberes, experiências e subjetividade dos trabalhadores e destes com as respectivas práticas institucionais.
Integração interinstitucional - deve ser compreendida como o exercício da transversalidade entre as políticas de saúde do trabalhador e outras políticas setoriais, como Previdência, Trabalho e Meio Ambiente, educação e justiça e aquelas relativas ao desenvolvimento econômico e social, nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Plurinstitucionalidade - articulação, com formação de redes e sistemas, entre as instâncias de vigilância em saúde, incluindo as de saúde do trabalhador, a rede de atenção à saúde, as universidades, os centros de pesquisa e demais instituições públicas com responsabilidade na área de saúde do trabalhador, consumo e ambiente.
Integração intrainstitucional - pressupõe a integração das instancias do SUS na ação de vigilância em rede, incorporando o apoio matricial e as ações solidárias e complementares entre regiões, estados e municípios aos componentes da Vigilância em Saúde, das redes de atenção à saúde, da promoção da saúde e da educação em saúde.
Responsabilidade Sanitária - Pressupõe assumir um princípio ético-político da ação em Vigilância em Saúde do Trabalhador, que compreende o entendimento de que o objetivo e a justificativa da intervenção é a melhoria das condições de trabalho e saúde. As instancias envolvidas na VISAT têm o dever de identificar situações que resultem em risco ou produção de agravos à saúde, notificando aos setores sanitários competentes, adotando e ou fazendo adotar medidas de controle quando necessário. Isto pressupõe o entendimento de que os locais de trabalho são espaços de interesse público, cabendo ao SUS assumir sua responsabilidade sanitária e constitucional de proteger a saúde dos trabalhadores em seu trabalho.
Direito do trabalhador ao conhecimento e à participação - O conhecimento e a participação dos trabalhadores são essenciais aos processos de identificação das situações de risco presentes nos ambientes de trabalho e das repercussões sobre a sua saúde, bem como na formulação, no planejamento, acompanhamento e avaliação das intervenções sobre as condições geradoras de riscos e agravos relacionados ao trabalho. Requer o fortalecimento da representação dos trabalhadores nos setores informais e de trabalho precário nas instancias de participação e controle social.
Controle e participação social - pressupõe a garantia de participação dos trabalhadores ou seus representantes na formulação, no planejamento, no acompanhamento e na avaliação das políticas e execução das ações de VISAT, nas instâncias constituídas no SUS, especificamente nos conselhos de saúde, CIST e conselhos de gestão participativa e fóruns, comissões e outras formas de organização além das constituídas no SUS.
Comunicação/publicitação - refere-se à garantia de transparência das ações de VISAT, com a divulgação das informações e ações para a sociedade, preservadas o anonimato e a confidencialidade das informações dentro dos princípios éticos.
Hierarquização e descentralização - compreende a consolidação do papel do município como instância efetiva de desenvolvimento das ações de vigilância em saúde do trabalhador, integrado e apoiado pelos níveis regional, estadual e federal do Sistema Único de Saúde, em função de sua complexidade e considerando sua organização em redes e sistemas solidários.
Interdisciplinaridade - compreende os campos disciplinares distintos de saberes técnicos, com a concorrência de diferentes áreas do conhecimento e fundamentalmente o saber do trabalhador.
Princípio da precaução - compreende prevenir possíveis agravos à saúde dos trabalhadores causados pela utilização de processos produtivos e tecnologias, uso de substâncias químicas, equipamentos e máquinas entre outros, que mesmo na ausência da certeza científica formal da existência de risco grave, ou irreversível à saúde requer a implantação de medidas que possam prevenir danos, ou por precaução, a tomada de decisão de que estas tecnologias não devam ser utilizadas.
Caráter transformador - pressupõe processo pedagógico que requer a participação dos sujeitos e implica em assumir compromisso ético em busca da melhoria dos ambientes e processos de trabalho, com ações que contenham caráter proponente de mudanças, de intervenção e de regulação sobre os fatores determinantes dos problemas de saúde relacionados ao trabalho, num processo de negociação no sentido da promoção da saúde.
Objetivos da VISAT
Identificar o perfil de saúde da população trabalhadora, considerando a análise da situação de saúde:
- A caracterização do território, perfil social, econômico e ambiental da população trabalhadora.
- Intervir nos fatores determinantes dos riscos e agravos à saúde da população trabalhadora, visando eliminá-los ou, na sua impossibilidade, atenuá-los e controlá-los.
- Avaliar o impacto das medidas adotadas para a eliminação, controle e atenuação dos fatores determinantes dos riscos e agravos à saúde, para subsidiar a tomada de decisões das instancias do SUS e dos órgãos competentes, nas três esferas de governo.
- Utilizar os diversos sistemas de informação para a VISAT.
Modelo de VISAT
O modelo de VISAT tem como característica fundamental ser intersetorial e participativo. Configura um campo que visa ações voltadas para a promoção da saúde e parte do conhecimento das condições de trabalho e saúde integrados à noção de território, para identificação de necessidades de intervenção.
O seu entendimento exige a articulação de conhecimentos interdisciplinares e o saber do trabalhador, sistematizado a partir do registro sobre o processo ou a organização do trabalho/atividade e a percepção de adoecimento, de riscos e de vulnerabilidades.
Assim demanda a utilização de metodologias de intervenção, que conte com a participação dos trabalhadores em todas as suas etapas, desde a definição de prioridades, organização de ações programadas, execução, avaliação, acompanhamento e divulgação.
As ações da vigilância em saúde do trabalhador têm caráter proponente de mudanças e regulação dos processos de trabalho, a partir das análises epidemiológica, tecnológica, social em uma ação múltipla e interinstitucional.
As ações de VISAT representam a possibilidade de estabelecer a articulação entre instâncias executoras do SUS (Vigilâncias e as redes de atenção) com a RENAST, e apresenta como característica a conexão com instituições externas ao sistema de saúde, configurando redes intersetoriais a partir do seu objeto de intervenção.A articulação intersetorial pressupõe que diversos sujeitos e instâncias institucionais desempenhem suas ações sob metodologias interativas no desenvolvimento e implementação de estratégias de transformação dos ambientes e processos de trabalho no sentido da promoção da saúde.
Atribuições da VISAT
- Estabelecer processos de informação, intervenção e regulação relacionados à saúde do trabalhador.
- Realizar levantamentos, monitoramentos de risco à saúde dos trabalhadores e de populações expostas, acompanhamento e registro de casos, inquéritos epidemiológicos e estudos da situação de saúde a partir dos territórios.
- Articular com as diversas instâncias da Vigilância em Saúde, Atenção Primária e os demais componentes da Rede Assistencial.
- Promover articulação com instituições e entidades das áreas de Saúde, Trabalho, Meio Ambiente, Previdência e outras afins, no sentido de garantir maior eficiência das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador.
- Realizar apoio institucional e matricial as instâncias envolvidas no processo de vigilância em saúde do trabalhador no SUS.
- Realizar inspeções sanitárias nos ambientes de trabalho, com objetivo de buscar a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores.
- Sistematizar e difundir as informações produzidas.
- Promover ações de formação continuada para os técnicos e trabalhadores envolvidos nas ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador.
Atribuições dos Profissionais da VISAT
As ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas por profissionais da Vigilância em Saúde, dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, devidamente instituídos como Autoridades Sanitária, e quando necessário da Atenção Primária, no âmbito estadual, regional e municipal para:
- Identificar e analisar a situação de saúde dos trabalhadores da área de abrangência;
- Analisar dados, informações, registros e prontuários de trabalhadores nos serviços de saúde, respeitando os códigos de ética dos profissionais de saúde;
- Planejar, executar e avaliar sobre situações de risco à saúde dos trabalhadores e os ambientes e processos de trabalho;
- Realizar ações programadas de Vigilância em Saúde do Trabalhador a partir de análises dos critérios de priorização definidos;
- Verificar a ocorrência de anormalidades, irregularidades e a procedência de denúncias de inadequação dos ambientes e processos de trabalho, apurar responsabilidades e recomendar medidas necessárias para promoção da saúde dos trabalhadores;Efetuar inspeções sanitárias nos ambientes de trabalho, identificar e analisar os riscos existentes, bem como propor as medidas de prevenção necessárias;
- Utilizar de recursos audiovisuais e outros que possibilitem o registro das ações realizadas;
- Garantir a participação de representantes dos trabalhadores e assessores técnicos nas ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, inclusive quando realizadas em ambientes de trabalho;
- Estabelecer estratégias de negociação com os empregadores formalizadas por termos, acordos e outras formas, para promoção da saúde dos trabalhadores garantindo a participação dos trabalhadores;
- Realizar atividades de educação continuada para formação de profissionais da saúde e áreas afins bem como trabalhadores no que diz respeito a Vigilância em Saúde do Trabalhador.
Atribuições da rede assistencial em cooperação com a Vigilância em Saúde:
Atenção Primária
a) Identificar o perfil de saúde dos trabalhadores e dos processos produtivos no território de abrangência.
b) Identificar e notificar situações de risco e os agravos relacionadas ao trabalho
c) Estabelecer articulação com as instâncias de referência específicas de VISAT para a promoção da saúde do trabalhador.
d) Desenvolver ações de educação em saúde, particularmente nas situações onde forem identificados riscos relacionados ao trabalho.
Média e alta complexidade - Urgências e Emergências, Serviços Hospitalares e de Especialidades:
a) notificar agravos relacionados ao trabalho
b) estabelecer articulação com as instâncias de referência e contra referência.
Portarias
Política Estadual
PORTARIA Nº 1363, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 Institui a Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Política Nacional
D.O.U. - Ano CXLIX Nº 165, Seção I, págs. 46-51 - Brasília - DF, sexta-feira, 24 de agosto de 2012. PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Eventos
Realização de Capacitações sobre:
- Divulgação das Vigilâncias em Saúde (Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e VISAT (Vigilância em Saúde do Trabalhador) e as suas ações.
- Doença câncer de pele;
- Doenças ocupacionais;
- Acidentes de trabalhos, leves e graves;
- Preenchimentos de notificações RINA (Relatório Individual de Agravo);
- Preenchimentos de notificações SINAN (Sistema de informação de Agravos de Notificação)
- Prevenção de adoecimentos relacionados ao trabalho;
São realizadas capacitações para:
- Unidades Básicas Tradicionais
- Unidades da Estratégia da Saúde da Família
- Unidades 24H
- Hospitais
- Trabalhadores da pesca Artesanal
- Estudantes da Enfermagem
- Estudantes da Fisioterapia
- Sindicatos Associações e outros
Levantamento de dados epidemiológicos de doenças relaciona ao trabalho
- Dados de doenças relacionadas ao trabalho dos agentes de endemias.
- Dados coletados nas campanhas de câncer de pele dos anos 2014/ 2015/2016
- Dados das doenças ocupacionais de pescadores na colônia.
- Dados dos acidentes oculares relacionados ao trabalho de 2014/ 2015/ 2016/ 2017
Atendimento ao Público:
População em geral e trabalhadores que buscam informações sobre notificações e outros.
Participação de eventos:
Participação de eventos nas comunidades para realizar RINAS e dar orientações.
Investigações:
A vigilância realiza investigações quando ocorre uma denúncia, acidente de trabalho grave e óbito.
Participação de Capacitações:
A VISAT recebe capacitações pelo CEREST, pela 3° Coordenadoria e outros eventos.