Vigilância Sanitária
Conceito
Prevista na Constituição Federal do Brasil/1988 como parte do Sistema Único de Saúde - SUS, a Vigilância Sanitária é definida no artigo 6º, §1º da Lei Federal nº8080/1990, ipsis litteris:
§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produçãoe ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde (Lei 8080/1990)
Diante disso, a vigilância sanitária é um dos setores de intervenção do Estado, com o intuito de adequar o sistema produtivo de bens e serviços de interesse a saúde, para proteção dos indivíduos e da coletividade. Sendo configurada como o exercício da cidadania e do controle social, contribui de forma indireta para todos os processos envolvidos, desde a produção, até o consumidor final, perfazendo caminhos para manutenção do controle de riscos sanitários e qualidade dos produtos e serviços de sua competência.
Divisão
Atualmente, a Vigilância Sanitária se constitui de setor administrativo e setor de fiscalização. Que desenvolvem entre as atividades o licenciamento e atos relacionados ao poder de polícia administrativa sanitária.
Normas Norteadoras
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
BRASIL. Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.
BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Lei Orgânica da Saúde. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria n. 1.565, de 26 de agosto de 1994. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a distribuição da competência material e legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece procedimentos para articulação política e administrativa das três esferas de governo do Sistema Único de Saúde.
RIO GRANDE (município). Decreto nº 10.102, de 03 de outubro de 2008. Dispõe sobre as instâncias recursais nos Processos Administrativos Sanitários.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Decreto n. 23.430, de 24 de outubro de 1974. Aprova o Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Lei n. 6.503, de 22 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Comissão de IntergestoresBipartite, CIB. Resolução nº30/2004.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Comissão de IntergestoresBipartite, CIB. Resolução nº89/2012.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Comissão de IntergestoresBipartite, CIB. Resolução nº152//2012.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Comissão de IntergestoresBipartite, CIB. Resolução nº38/2016.
* Outras normas sanitárias específicas para as atividades do setor regulado.
Links Úteis
- Site da Unidade de Vigilância Sanitária de Rio Grande/RS:
www.vigilanciasanitaria.wix.com/riogrande
- Site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
- Site do Centro Estadual de Vigilância em Saúde - CEVS:
Eventos
Atividades de orientação e educação sanitária, além de atos de polícia administrativa em todos os eventos que envolvem alimentos, produtos e serviços de interesse a saúde.
Temporada de Verão
Feira do Livro
Carnaval
Semana Santa
Quitanda Cultural
Praça POP
Comida de Rua
Festival de Foodtruck
FEARG/FECIS
Festa do Mar
Expofeira
Outros eventos e atividades educativas.